O curso teve a duração de 16 horas. A partir 1º de abril de 2023, todas as contratações públicas deverão ter como base a lei nº 14.133/ 2021.
Com o objetivo de atualizar e capacitar os servidores sobre a Nova Lei de Licitações, a administração municipal promoveu, durante dois dias, a capacitação de cerca de 150 funcionários de todas as Secretarias.
O curso, ministrado pelo Professor Matheus Carvalho, procurador da Fazenda Nacional, abordou diversos tópicos da Lei nº 14.133/ 2021, e orientou os servidores sobre as novas formas de conduzir os processos de compras de maneira mais objetiva, eficiente e transparente.
A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas e tem prazo para adequação até o dia 1º de abril de 2023. A partir desta data, todos os contratos deverão seguir a nova lei.
Serviço:
Secretaria Municipal de Governo
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
Telefone: 3811-1400
