Nesta segunda-feira, 21, os vereadores de Botucatu aprovaram o Projeto de Lei 85/2021, que pretende disciplinar o consumo de bebidas alcoólicas em praças e outros locais públicos da Cidade.
O Projeto, uma iniciativa dos Vereadores Silvio e Sargento Laudo, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em todas as praças, ruas, calçadas, jardins, parques, centros de convivências, abrigos de ônibus, ciclovias e outros ambientes abertos de uso público de Botucatu, das 23h às 7 horas, em todos os dias da semana.
De acordo com o Art. 3º, o não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na imediata apreensão da
bebida alcoólica e sujeitará o(s) infrator(es), as seguintes penalidades:
I – Na primeira autuação, notificação através de advertência formal e orientação sobre correta conduta e procedimentos esperados;
II – Na segunda autuação, dentro de um prazo de até 12 meses da primeira, multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo índice oficial do município;
III – A partir da terceira autuação a multa do inciso II será cobrada em dobro.
Parágrafo único. Como esta lei tem o caráter principalmente educacional e orientativo, caso
não haja reincidência no período de 12 meses, a nova autuação seguirá as regras dispostas
para a primeira autuação.
Jornal Leia Notícias
