A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta terça-feira (21), às 10h, uma Sessão Extraordinária para analisar três projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles está uma proposta que poderá permitir que uma empresa associe sua marca ao nome de um equipamento esportivo municipal em troca de obras e investimentos no local.
O Projeto de Lei nº 92/2026 autoriza a Prefeitura a abrir uma licitação para conceder temporariamente os chamados “naming rights” do equipamento esportivo municipal Jair Ronaldo Fragoso. A matéria retorna à discussão após um pedido de vista apresentado pelo vereador Ielo (PDT).
O que são naming rights?
“Naming rights” é uma expressão em inglês que significa, de forma simplificada, direito de dar nome a um espaço, evento ou equipamento.
Esse modelo já é utilizado em estádios, arenas, teatros, centros de eventos e competições esportivas. Uma empresa paga ou oferece uma contrapartida para associar sua marca ao nome do local durante um período determinado.
No caso de Botucatu, a empresa vencedora da licitação não faria apenas um pagamento ao município. A contrapartida prevista seria a realização de obras, adequações, instalações e investimentos necessários para a implantação ou requalificação do espaço esportivo.
Na prática, o equipamento poderia passar a utilizar comercialmente uma denominação formada pelo nome original e pela marca da empresa, conforme as regras que ainda seriam definidas no edital e no contrato.
Estádio não será privatizado
O projeto estabelece que a concessão do nome não representará a venda ou a privatização do equipamento esportivo.
A Prefeitura continuará responsável pela propriedade, administração, gestão, manutenção, programação de uso e controle operacional do local. A empresa terá apenas o direito temporário de associar seu nome ou sua marca ao estádio, dentro das condições estabelecidas pela licitação.
O prazo da concessão ainda não está definido. Ele deverá ser estabelecido posteriormente no edital, levando em consideração o valor e a dimensão dos investimentos exigidos da empresa.
Obras passarão a pertencer ao município
Todas as obras, instalações permanentes, estruturas e equipamentos incorporados ao espaço passarão automaticamente a integrar o patrimônio público municipal.
A empresa não poderá retirar essas melhorias nem exigir indenização ao final do contrato, com exceção de bens móveis ou elementos publicitários removíveis que tenham sido previamente autorizados.
Antes da licitação, a Prefeitura deverá definir a estrutura mínima obrigatória a ser entregue pela empresa, incluindo obras, equipamentos, adequações de acessibilidade e segurança e, se necessário, melhorias para que o local possa receber competições esportivas profissionais.
Marcas terão restrições
O texto também proíbe a associação do equipamento público a marcas, campanhas ou atividades ilícitas, discriminatórias, contrárias aos direitos fundamentais ou incompatíveis com a finalidade esportiva e com a moralidade administrativa.
A licitação deverá seguir a Lei Federal nº 14.133/2021 e incluir estudos técnicos, estimativa dos investimentos, demonstração das vantagens para o município e definição das responsabilidades da Prefeitura e da empresa contratada.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a intenção é modernizar a estrutura esportiva com investimento privado, evitando que todas as obras precisem ser custeadas imediatamente com recursos públicos.
A Sessão Extraordinária será realizada às 10h desta terça-feira (21), no Legislativo botucatuense.
