Na sessão legislativa da Câmara Municipal de Botucatu, na segunda-feira, 22, na ordem do dia, para discussão e votação dos vereadores, 2 projetos e o parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, “Processo eTC 4348.989/16”, apontando pela aprovação.
O projeto de Lei nº 12/2019, do Prefeito Mário Pardini estabelece normas disciplinadoras para atividades na área do Mercado Municipal “Vereador Progresso Garcia”.
A lei define horários de funcionamento dos boxes de atividades econômicas e também o fechamento nos feriados: Nove na maioria dos anos e dez, quando ocorrer eleições.
Em três feriados (Tiradentes, Finados, Proclamação da República), o Mercadão abre das 7 horas da manhã ao meio-dia.
Estabelece, segundo a proposta, a licença por 5 anos, prorrogáveis por mais cinco, “uma única vez”, entre outras decisões, sobre energia, abastecimento, comunicação, por conta de contrato entre empresas e concessionárias.
A nova lei atualiza a que está em vigor, desde 1994.
DOADORAS DE LEITE HUMANO
O Projeto de Decreto Legislativo 02/2019, concede o Diploma de “Doadora de Leite Humano”, instituído pela Câmara Municipal para Silmara Amaral Tse, Sheila Martins Rezende e Jéssica Aparecida Ferreira de Paula.
Elas são mães e doadoras de leite para o Banco de Leite Humano do HCFMB, que atende partos complexos e bebês internados na UTI.
Devido aos partos complexos realizados no HCFMB e Hospital Estadual, como bebês prematuros e mães em tratamento clínico entre os mais graves, o câncer. Também há casos de falecimento da mãe, daí a necessidade das doadoras.
Mulheres em período de amamentação, que tenham boas condições de saúde, que não sejam fumantes, usuárias de drogas ou que façam uso excessivo de álcool. A doação de leite humano é incentivada e apoiada pelo Ministério da Saúde.
PARECER DO TCE
O parecer das contas da Prefeitura em 2016, foi encaminhado pelo órgão de fiscalização para o Legislativo de Botucatu com manifestação favorável à aprovação das Contas referente ao exercício administrativo e fiscal do ano de 2016, ultimo da gestão do ex-prefeito João Cury. O projeto já esteve em pauta e foi adiado para o dia 22.
TRIBUNA LIVRE
Ainda na sessão do dia 22 de abril, vai usar a Tribuna Livre da Câmara, o Dr. Daniéliso Fusco, médico cardiologista da Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu e membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia, que faz palestra sobre a Semana Municipal da Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial.
