Termina no próximo dia 15 de dezembro (sexta-feira), o prazo para que os devedores de impostos municipais reivindiquem a regularização dos saldos pendentes para que não sejam ajuizados no ano que vem, e bens dos devedores sejam leiloados oficialmente, conforme a nova orientação do Tribunal de Contas do Estado – TCE-SP, para as Prefeituras Paulistas.
Fabio Leite, Secretário da Fazenda lembra que os devedores, mesmo que percam as promoções do refinanciamento deste ano, devem procurar a prefeitura a qualquer momento para atualizar as dividas. Em 2018 não está confirmada a realização de nova campanha de pagamentos de impostos atrasados.
“Em 2018 deverá ser alterada a política de recuperação de crédito da Prefeitura e novos recursos serão lançados para a recuperação de crédito dos impostos. Ainda não definimos o que será feito, mas poderemos cobrar as dívidas, sem os descontos nos pagamentos de juros como temos atualmente no Refiz. Em 2018 enviaremos cobranças e notificações, antes de protestar judicialmente o contribuinte devedor”, adiantou.
Para que ninguém alegue ignorância em 2018 sobre o risco de ajuizamento de cobranças de impostos no Fórum de Botucatu, na semana passada, o Secretário Fabio Leite convidou todos os representantes de escritórios de contabilidade para uma reunião e informá-los das novas regulamentações do TCE.
“Todos os contadores de Botucatu, ou a maioria que compareceu ao encontro, foram informados das novas regras e o risco de o devedor de tributo ter bens leiloados. Agora com o Refiz, temos o benefício dos descontos dos juros cobrados em até 90%, mas as pessoas poderão, no ano que vem pedir a qualquer momento o parcelamento, mas sem os descontos dos juros”.
De acordo com o Secretário da Fazenda, cerca de 25% dos proprietários de bens imóveis, pequenas empresas e empreendedores individuais devem IPTU e ISS entre outros tributos municipais. Devido a essa grande quantidade de devedoras aos cofres municipais, foi implantada a ação de refinanciamento que termina no dia 15.
“Essa dívida tem uma série histórica onde aproximadamente 25 % dos contribuintes por alguma razão, deixaram de pagar os seus impostos. Quem procurar a Prefeitura até a próxima sexta-feira (15) e fizer o primeiro pagamento da renegociação evitará ser ajuizado no Fórum”, adiantou o secretário.
A Prefeitura tem expectativa de arrecadar nessa renegociação cerca de R$ 3,5 milhões em tributos. “Já passamos de dois milhões nessa recuperação”, informou o secretário, em entrevista na Radio Clube FM.
Para o REFIZ-2017, é necessário que o contribuinte leve até o setor de dívida ativa da Prefeitura, o carne do imposto onde existe o cadastro de identificação do contribuinte a ser renegociado, reivindicar o pagamento nas parcelas desejadas e efetuar o primeiro pagamento no mesmo dia.
“Se fizer o encaminhamento do pedido e por alguma razão não efetuar o primeiro pagamento no mesmo dia, a renegociação não será efetivada, não estará valendo”, alertou.
Confira as condições do REFIS 2017*
I – Parcela única com desconto de 90% da multa e juros de mora
II – Em 2 parcelas, com desconto de 80% da multa e juros de mora
III – Em 3 parcelas, com desconto de 70% da multa e juros de mora
IV – De 4 a 16 parcelas, com desconto de 50%da multa e juros de mora
V – De 17 a 36 parcelas, com desconto de 25% da multa e juros de mora
VI – De 37 a 60 parcelas, sem descontos da multa e juros de mora
(*) é necessário o pagamento da primeira parcela no ato da renegociação.
(com informações do Jornal Leia Noticias)
