Os vereadores de Botucatu devem votar no retorno do recesso de meio de ano, no inicio de Agosto/19, projeto de alteração do regimento interno da Camara, dando mais poderes de fiscalização da Câmara.
O projeto do vereador Izaias Colino (PSDB) permite que Decretos do Executivo possam ser rejeitados ou corrigidos como acontece atualmente no Parlamento em Brasília.
Colino sugere a alteração do artigo 173 do Regimento Interno da Câmara.
“O Decreto Legislativo é uma intervenção legislativa aprovada pelo parlamento que não depende de sanção do chefe do poder Executivo, no entanto ele é subutilizado. O decreto dá mais poderes aos vereadores”, garante.
Izaias afirmou que diversas Câmaras Legislativas do Brasil já adotam o procedimento de forma legal, adaptando a regra no regimento interno. Atualmente os Decretos Legislativos são usados quase que exclusivamente para títulos honoríficos a cidadãos de Botucatu e outras cidades.
“Se aprovado pelos vereadores, o Decreto poderá ser usado alem das concessões de títulos de cidadãos. Poderemos sustar atos do executivo que eventualmente exorbitem o seu poder ou prerrogativas, nos termos do artigo 49 da Constituição”,salientou.
Izaias conta que não tem objetivo o seu projeto, colocar o Executivo em uma camisa de força, mas dar mais poderes para que os decretos sejam rejeitados ou aprovados pelos vereadores, dando mais poderes na fiscalização de atos da Prefeitura.
“Só poderemos usar quando o Prefeito se utilizar para regulamentação quando o executivo exorbitou no ato. Observando desde os tempos que Mário Ielo, João Cury e agora o prefeito Pardini, poucos decretos poderiam ser enquadrados no que poderíamos suspender”, adianta Colino.
O vereador que já ocupou a presidência do Legislativo por 2 anos, contou que vem estudando o assunto há várias semanas e tem convicção de ocorrer equilíbrio entre os poderes municipais, semelhante ao que já é verificado nas Assembleias Legislativas e Câmara Federal;
“É o que chamamos no Direito de principio da Simetria Constitucional. Esse projeto moderniza as leis de fiscalizações em Botucatu e aumenta o controle de forma mais ampla para os legisladores”, salientou em entrevista na Radio Clube FM, no ultimo sábado.
O projeto foi protocolado na ultima quinta-feira, 25, no Legislativo. O roteiro de tramitação da lei, segundo Colino, passa pela avaliação da Procuradoria Jurídica e após essa avaliação vai para as Comissões legais dos vereadores e depois para votação.
“Como vamos entrar em recesso de aproximadamente 15 dias no mês de Julho, acredito que esse projeto sugerindo alteração do Regimento Interno, teremos condições de votar a emenda”.
