Foram aprovadas diversas alterações na legislação para os servidores municipais. Todos os projetos são de autoria do prefeito Mário Pardini. Foi alterada por 15 sessões, projeto que estabelece regras para denominações de praças publicas.
Os Projeto de Lei Complementar 10/2020 e o Projeto de Lei 57/2020 promoveram mudanças em leis já existentes – respectivamente, a Lei Complementar 911/2011 e a Lei 5.548/2013 – que tratam da licença para tratamento de saúde, licença à gestante e vale alimentação dos servidores municipais.
As alterações foram necessárias para adequar a legislação municipal a novas disposições constitucionais, em especial a que transferiu a responsabilidade do pagamento destes benefícios do regime próprio de previdência ao ente federativo empregador, ou seja, Prefeitura e Câmara.
Com o Grande Expediente suprimido a pedido do vereador Curumim e, assim, sem discursos parlamentares, a reunião plenária terminou por volta das 21h20. Para a conta da noite, ainda entraram a aprovação de um voto de pesar, 32 requerimentos, uma indicação e oito moções no Pequeno Expediente.
Projeto adiado para final do ano
O projeto de lei 90/2020, de iniciativa dos vereadores Carlos Trigo, Cula, Abelardo, Izaias Colino, Paulo Renato e Alessandra Lucchesi, foi adiado por quinze sessões a pedido do vereador Curumim.
Dessa forma, a matéria que pretende disciplinar a denominação de logradouros públicos no município, limitando a quantidade que cada vereador pode apresentar deste tipo de propositura a no máximo três por ano, deve retornar ao plenário na última sessão ordinária de 2020, em 21 de dezembro.