Tag: JUDICIÁRIO
Plano sem profissional apto: justiça reconhece reembolso
Decisões judiciais reconhecem o direito de beneficiários de planos de saúde ao reembolso integral de despesas médicas, incluindo deslocamento, quando a operadora não possui, na rede credenciada, profissional habilitado para o procedimento indicado, com base na teoria dos motivos determinantes.
STJ limita responsabilidade de bancos por fraudes digitais
Decisão da Terceira Turma do STJ, de julho de 2026, estabelece que a reparação depende de falha comprovada no serviço bancário. Para José Júnior, advogado e consultor em segurança cibernética e inteligência artificial, a capacidade tecnológica das instituições impõe um dever de proteção proporcional à sua estrutura e ao volume de dados que elas já dominam sobre os clientes.
Inscrições para Delegado da PC do Paraná terminam hoje (12)
Prazo para o cargo de Delegado de Polícia do Paraná termina às 16h desta quarta-feira (12/08); seleção oferece remuneração inicial de R$ 26.876,48. O pagamento da taxa de inscrição deve ser efetuado até 13 de agosto de 2026.
Andersen Global amplia capacidades jurídicas com a Beech Incorporated
A Andersen Global firma um Acordo de Colaboração com a Beech Incorporated, uma firma de advocacia com sede na África do Sul, ampliando suas...
Correspondente Dinâmico supera 3,2 milhões de conexões
A plataforma conecta mais de 230 mil correspondentes jurídicos, presentes em todo o país, a mais de 42 mil contratantes, e atribui o marco à digitalização da contratação de diligências, audiências e protocolos — movimento que amplia o acesso de advogados e bacharéis a novas demandas
Nova norma da AGU eleva transparência nos precatórios
Norma da AGU de junho de 2026 amplia a transparência no mercado de precatórios após o caso Master. Em meio ao aquecimento do setor, a cessão de crédito ganha protagonismo como instrumento que permite ao credor antecipar valores devidos pelo poder público, negociando o título com investidores.
PC BA tem inscrições abertas para 750 vagas e até R$...
Candidatos de todo o país podem se inscrever para o concurso público da Polícia Civil da Bahia até 8 de setembro pelo site do Instituto AOCP. As provas estão marcadas para dezembro, em Salvador.
Tribunal Arbitral da CCI concede indenização à AOP Health em processo...
Um Tribunal Arbitral da CCI concedeu à AOP Orphan Pharmaceuticals GmbH (“AOP Health”) um total de aproximadamente EUR 112 milhões em uma indenização concedida...
Auxílio-acidente pode ser recebido junto ao salário
Benefício previdenciário de natureza indenizatória compensa a redução permanente da capacidade de trabalho após sequela de acidente. Especialistas explicam que muitos pedidos são negados por confusão com o auxílio-doença e pela falta de prova técnica, mas o direito pode ser cobrado de forma retroativa dentro do prazo legal
Desafios da Lei 14.133 na educação pública
A Lei 14.133/2021, que substitui a Lei 8.666, altera procedimentos de licitação e contratação no setor público. Na educação pública, gestores relatam complexidade dos novos processos, falta de capacitação e risco de sanções, o que tem atrasado compras de materiais, obras e serviços. O empresário Jailson Ferreira da Silva indica treinamento contínuo e maior diálogo entre poder público e fornecedores como caminhos para superar as dificuldades.