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A Justiça Federal homologou acordo que encerra a Ação Civil Pública sobre o empreendimento Riviera de São Lourenço, em Bertioga (SP). A solução, mediada na CCAF por órgãos públicos e privados, prevê cerca de R$ 40 milhões em contrapartidas ambientais.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça dispensa o consumidor idoso de provar má-fé em contratações fraudulentas; José de Souza Junior, advogado especialista em fraudes bancárias e diretor-jurídico do Grupo RG Eventos, analisa os limites da validação por reconhecimento facial e orienta sobre os caminhos para quem descobre um empréstimo não autorizado em seu nome

Concurso Público PCDF prevê 105 nomeações imediatas e 210 oportunidades em cadastro de reserva para três cargos de nível superior

Francisco Loyola analisa os efeitos do Tema 20 do TST em obra que reúne estudos sobre questões atuais da previdência complementar fechada

Especialista em divórcio e investigação patrimonial, Gisele Denys detalha os indícios que apontam patrimônio não declarado, como movimentações incompatíveis com a renda, bens em nome de terceiros e alterações societárias próximas à separação, e explica quais documentos e registros públicos podem ser analisados, dentro dos meios legalmente admitidos, para reconstruir a dimensão real dos bens sujeitos à partilha

Concurso Público da Perícia Oficial do Maranhão reúne 76 vagas imediatas, cadastro de reserva e salários de até R$ 14,6 mil

O Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI) iniciará, em 1º de outubro de 2026, um curso online de nove aulas, com carga horária aproximada de 18 horas, voltado a diretores e profissionais de RI, áreas jurídicas e de governança corporativa. As sessões abordarão temas como Formulário de Referência, demonstrações financeiras, governança, assembleias e sanções regulatórias.

A digitalização dos cartórios e a lei brasileira tornaram o divórcio mais rápido e menos burocrático. A depender dos casos, o processo será realizado de forma 100% online, mas exige consenso e presença de advogado. Especialistas do Ferreira e Mourão Advogados alertam que, apesar da agilidade, a divisão de bens exige análise técnica minuciosa para evitar prejuízos.

Com o vencimento dos 90 dias fixados na ADPF 1.316, segue valendo a obrigação de gerenciar riscos psicossociais. Vanessa Custodio analisa por que a irregularidade mais registrada pela fiscalização não é deixar de avaliar riscos, e sim parar no diagnóstico

A Polícia Federal detalhou as regras de formação dos profissionais de segurança privada. Pela instrução normativa publicada em agosto, as aulas práticas de tiro e as avaliações de armamento passam a ser gravadas em áudio e vídeo, com o arquivo enviado à fiscalização em até um dia útil. O credenciamento do instrutor vale por cinco anos e passa a valer em qualquer escola do país. A norma regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, de 2024.