Durante a sessão da Câmara Municipal, a vereadora Rose Ielo (PDT) solicitou que o Ministério Público seja oficiado para tomar ciência dos fatos relacionados à situação financeira da Unesp. O pedido foi apresentado em conjunto com os vereadores: Izaias Colino, Abelardo, Carlos Trigo e Paulo Renato.
O requerimento foi endereçado ao Ministério Público do Estado, solicitando uma análise sobre o descumprimento da Lei n° 8.429/92 [Lei de Improbidade Administrativa] e o não pagamento do 13º salário aos servidores da Universidade Estadual Paulista – Unesp, com a finalidade de que sejam tomadas as providências cabíveis e o estabelecimento do direito ao pagamento, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e providências.
De acordo com o documento “a omissão perpetrada pelo Magnífico Reitor da Unesp, Professor Doutor Sandro Roberto Valentini, que deixou de cumprir as normas constitucionais e legais acima mencionadas, bem como a regra estatutária de sua competência, ao deixar de providenciar o pagamento do décimo terceiro dos servidores da Universidade”.
Baseada nesse documento é que a vereadora cobrou uma ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
“O teor desta Moção informa um possível ato de improbidade administrativa, devido ao descumprimento do estabelecido no artigo 11, I e II da Lei n° 8.429/92 [Lei de Improbidade Administrativa]. Nada mais é do que dever deste legislativo possibilitar eficácia nos atos e cumprimento das leis, na garantia dos direitos dos servidores, bem como a necessidade de apresentar queixa crime pelo não cumprimento da supracitada lei”, explica Rose Ielo.
